Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - INAPTIDÃO NO EXAME MÉDICO -

Pretensão de anular o ato administrativo que reprovou o candidato no exame médico odontológico em razão de «mordida profunda - Sentença de procedência parcial pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que deve subsistir - Inexistência de comprometimento ao exercício das funções policiais - Candidato, ademais, que foi aprovado no teste de aptidão física - Violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)