Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO -

Possibilidade - Ação de obrigação de fazer, fundada em contrato de assistência médico-hospitalar - Indicação médica para realização de mamoplastia com prótese e dermolipectomia - Demanda julgada procedente, concedida a tutela de evidência na própria sentença - Probabilidade de provimento do recurso de apelação - Aplicação do §4º do CPC, art. 1.012 - Relevante fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final demonstrados - «Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador - Tese firmada no TEMA 1069 do STJ (STJ - 2ª Seção, RECURSO ESPECIAL 1872321/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, julgado em 13 de setembro de 2023, negaram provimento aos recursos, votação unânime) - Requerente que, dentre outros argumentos, pede a nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa, diante necessidade da produção de prova pericial - CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA REQUERENTE, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO... (Continua)