Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - JUÍZO DE READEQUAÇÃO - V.

acórdão que negou provimento ao apelo da FESP e manteve a r. sentença, observando-se que a partir do trânsito em julgado deve incidir a taxa SELIC na atualização do crédito tributário - Desnecessidade de readequação, tendo em vista que a tese paradigma fixada no Tema 1062/STF foi observada - Manutenção do julgado... (Continua)