Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Guarda Municipal de Campinas - Pretensão de implementação de progressão vertical da Classe Distinta para Inspetor - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Preenchimento dos requisitos para a ascensão funcional para inspetor - Desacolhimento - Ausência do preenchimento de todos requisitos da Lei Municipal 12.986/2007 - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Guarda Municipal de Campinas - Pretensão de implementação de progressão vertical da Classe Distinta para Inspetor - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Preenchimento dos requisitos para a ascensão funcional para inspetor - Desacolhimento - Ausência do preenchimento de todos requisitos da Lei Municipal 12.986/2007 - Necessária a aprovação em curso específico organizado e realizado pela Academia da Guarda Municipal para cada graduação hierárquica - Inexistência de vaga - Pedido viola o princípio da isonomia com relação aos demais candidatos à progressão - A progressão vertical não é automática - Nesse sentido: «Guarda Municipal. Pretensão de progressão vertical da Classe Distinta para o cargo de Inspetora, retroativa a março de 2021, sob o argumento de que atende aos critérios previstos na Lei 12.986/2007. A Progressão Vertical consiste na passagem de um Nível para outro imediatamente superior, mantido o Grau, mediante existência de vaga e aprovação em curso específico, conforme definido no Anexo III da Lei 12.986/2007. No caso concreto, a progressão vertical é inviável, diante da inexistência de vagas para o exercício pretendido, na Classe Inspetor Feminino, conforme quadro de pág. 50 (zero vagas). Interpretação do artigo, 19, caput, da Lei Municipal 12.986/2007 - Progressão vertical inviabilizada no caso concreto - Precedentes desta Turma -TJSP;  Recurso Inominado Cível 021258-66.2021.8.26.0114; Relator (a): Sergio Araújo Gomes; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021) - TJSP;  Recurso Inominado Cível 1020772-81.2021.8.26.0114; Relator (a): José Fernando Steinberg; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021 - Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios e bem lançados fundamentos - Recurso desprovido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1006291-45.2023.8.26.0114; Relator (a): Eduardo Bigolin; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 24/10/2023) - Princípio da conveniência e oportunidade que faz prevalecer o interesse público sobre o interesse privado do recorrente - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.