Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência Judiciária - Requisitos - Ação de imissão de posse - Indeferimento.
Sem documentação representativa de situação de miserabilidade financeira, não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando singela alegação de situação de carência de recursos. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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