Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - ASTREINTES - EXCLUSÃO -
Inadmissibilidade de inclusão da multa cominatória na base de cálculo dos honorários advocatícios - Multa que não ostenta natureza condenatória e que, por ser meio de coerção, não compõe o valor da condenação ou do proveito econômico - Jurisprudência do STJ consolidada. ... ()
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