Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Inconformismo em face de condenação a honorários sucumbenciais fixados por equidade. Pertinência. Observância da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.076, sob o crivo dos recursos repetitivos. Ausência de excepcionalidade. Causa que não apresenta valor muito baixo, tampouco pretensão econômica inestimável. Acolhimento dos embargos que extinguiu a execução de valores cuja soma representa exatamente a pretensão econômica obtida, e que, portanto, deve pautar o cálculo dos honorários sucumbenciais devidos no caso. Aplicação da regra do CPC, art. 85, § 2º, que não redunda em valor irrisório. Sentença reformada. APELO PROVIDO... (Continua)