Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE MENALIDADES E MULTA.

Sentença parcialmente procedente. Irresignação da demandante. Pede a condenação da apelada ao pagamento da multa prevista na cláusula 16.5 do contrato. Acolhimento do pedido. Reconhecimento da relação paritária entre as partes, sendo o contrato celebrado com a assistência dos respectivos departamentos jurídicos. Possibilidade de cumulação da multa penal e multa de mora, vez que são institutos distintos, com finalidades próprias. Multa penal deve ser aplicada conforme estipulado contratualmente. Apelação provida. Sem majoração de honorários (Tema 1059)... (Continua)