Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA.

Débito não reconhecido pela autora. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a utilização de cartão de crédito para compras. Termo de cessão de crédito firmado entre a requerida e a credora originária. Ausência de prova da quitação. Débito exigível. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)