Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO (ART. 157 §2º, II, E § 2º-A, I, DO CP) - IMPETRAÇÃO VISANDO QUESTIONAR A DENEGAÇÃO DO APELO EM LIBERDADE, APONTANDO-SE A CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DECISUM E ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.

DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - DENEGAÇÃO DO DIREITO AO RECURSO EM LIBERDADE QUE EXPÔS MOTIVAÇÃO BASTANTE, REFERIDA A NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PACIENTE QUE RESPONDEU PRESO AO PROCESSO, AGUARDANDO-SE O REEXAME DA CONDENAÇÃO NESTA INSTÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA