Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reparação de danos materiais decorrentes de fraude em transação financeira. A autora sustenta a responsabilidade objetiva da ré (instituição intermediadora de pagamento) e pleiteia a aplicação da Súmula 479/STJ, que trata da responsabilidade das instituições financeiras por fraudes. ... (Continua)