Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
Sentença que concede a segurança para determinar que o impetrante tenha acesso ao sistema e-CRVsp para que possa atuar com despachante documentalista -- Julgamento «extra petita - Apreciação de matéria não pleiteada na inicial - Violação do Princípio da congruência - CPC, art. 492 - Nulidade da sentença reconhecida - Reexame necessário acolhido para anular a sentença... ()
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