Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Retificação de cálculo de penas - Recurso ministerial. Pleito de reforma da decisão que indefere o pedido de retificação do cálculo de penas para correção da data-base para fins de progressão ao regime aberto em razão da prática de falta disciplinar em reabilitação. Recurso prejudicado. Agravo de Execução 0010326-04.2024.8.26.0996 interposto pelo Ministério Público que foi provido para determinar o retorno do agravado ao regime fechado por falta de cumprimento do requisito subjetivo e que também determinou a retificação do cálculo de penas que deve ser elaborado observando a correta data para reabilitação da conduta (02/10/2025) em razão da prática das faltas disciplinares graves em sequência (acórdão de 01/10/2024). Perda superveniente do objeto. RECURSO DE AGRAVO PREJUDICADO.... (Continua)