Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA -

pretensão à dispensa do fármaco OSIMERTINIBE 80mg para tratamento médico de neoplasia maligna de pulmão, ósseo e fígado (CID C34.9), que acometia a parte autora - óbito da autora antes da prolação da sentença - direito postulado de caráter intransmissível - extinção do feito sem resolução de mérito - inteligência do CPC, art. 485, IX - irresignação quanto a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios - cabimento - PRELIMINARMENTE - benefício da justiça gratuita concedido ao patrono demandante, dispensado do preparo recursal - MÉRITO - conjunto fático probatório que respalda o direito pretendido pela demandante em juízo hipotético de mérito, o qual conduziu à conclusão de que o fornecimento do medicamento era devido pela Administração Municipal, cuja negativa deu ensejo a instauração da demanda, motivo pelo qual deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios - princípio da causalidade na ponderação do dever de sucumbência - art. 85, §10, do CPC - verba que deve ser arbitrada por equidade, em razão do inestimável proveito econômico, por se tratar de demanda que versa sobre direito à saúde, nos termos do art. 85, §§2º, 3º e 8º, do CPC, no valor de R$2.000,00 - sentença de extinção do processo sem resolução de mérito reformada - apelo do recorrente parcialmente provido... (Continua)