Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. FURTO DE ÁGUA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADAS. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. RÉU QUE USAVA ÁGUA DE UNIDADE DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI PARA EXECUTAR SERVIÇO DE LAVAGEM DE AUTOMÓVEIS. SENTENÇA ESCORREITA. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA. REPARO NA DOSIMETRIA PENAL. AJUSTE. ARREFECIMENTO NO QUANTUM DE AUMENTO NA REPRIMENDA INICIAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MODULADORES. REGIME ABERTO E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MANUTENÇÃO.

Ab initio, cumpre consignar, por amor ao debate, não ser hipótese de aplicação do ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, nem de SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO porquanto o recorrente respondia a outro processo criminal à época dos fatos sub judice. DECRETO CONDENATÓRIO - A materialidade e a autoria delitiva do crime de furto de água, restaram, plenamente, alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, pelas palavras das testemunhas Jovane e Marcelo, guardas municiais de Niterói, que afirmaram que foi identificada ligação clandestina entre a caixa d¿agua usada em seu serviço de lavagem automotiva e o Posto de Saúde Municipal, bem como o Laudo de Exame de Local, tudo a afastar o pleito de absolvição por fragilidade probatória. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, reformando, aqui, a dosimetria penal, apenas, para diminuir a fração de exaspero da pena-base de 100% para 1/5, pois valorados dois vetores judiciais desfavoráveis - circunstâncias e consequências do crime -, elegeu a sentenciante patamar demasiado sem a devida justificação, ao arrepio da CF/88, art. 93, IX. Conservada, no mais: (I) o regime aberto (art. 33, §2º, ¿c¿ do CP) e (II) a substituição da pena privativa de liberdade, por duas restritivas de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)