Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Autora que nega ter contratado cartão com reserva de margem consignável, mas foram descontados valores de seu benefício previdenciário para pagamento - Prova pericial que concluiu que as assinaturas apostas nos contratos não correspondem à da autora - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ - Valores indevidamente descontados que deverão ser restituídos de forma dobrada em relação às parcelas descontadas após 30.03.2021, por ser aplicável a orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS, sendo que as parcelas anteriores à tal data comportam restituição de forma simples - Danos morais cabíveis - - Quantum arbitrado em R$ 12.000,00, que comporta redução para R$ 10.000,00, ante as especificidades do caso concreto - Juros de mora contados a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ) - Multa cominatória para cumprimento da obrigação de fazer mantida, cujo montante não se mostra excessivo, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Autorizada a compensação de todos os créditos e débitos existentes entre as partes em relação às contratações objeto dos autos - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, com observação... (Continua)