Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em favor da autora. A ação principal versa sobre inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário da autora. ... (Continua)