Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA - QUESTÃO DECIDIDA SOB O TEMA 977 DO C. STJ - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DO IPCA - JUROS DE MORA REFERENTES ÀS OBRIGAÇÕES VENCIDAS APÓS A CITAÇÃO - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Plausível se faz a manutenção da r. sentença que admitiu a substituição da TR pelo IPCA em decorrência da impossibilidade de a TR refletir a composição do poder aquisitivo da moeda, ensejando, assim, desiquilíbrio contratual, tal como reconhecido no julgamento do TEMA 977, pelo C. STJ. ... (Continua)