Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTERESSE PROCESSUAL - AÇÃO COM PEDIDO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Pretensão de que seja anulada a r.sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual - Cabimento - Hipótese em que o esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da demanda - Extinção que deve ser afastada, com o retorno dos autos do processo ao juízo de origem - Sentença anulada por «error in procedendo (má aplicação da lei processual) - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)