Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO HABITACIONAL -

Ação declaratória de quitação de contrato por ocorrência de sinistro c/c restituição de quantias indevidamente pagas - Sinistro - Pretendida quitação do saldo devedor em virtude de invalidez - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Alegação de que a mutuária era sabedora de sua invalidez quando da assinatura da avença e a necessidade de afastar a determinação de devolução em dobro das quantias pagas - Afastamento - Laudo pericial restou claro ao consignar que «Não é possível estabelecer com precisão a data de início da doença incapacitante que evoluiu para invalidez funcional para a atividade habitual e a aposentadoria por invalidez previdenciária. - Hipótese em que a autora comprovou a invalidez e a contratação do seguro - Sinistro devidamente reconhecido, o qual enseja a quitação do contrato - Devolução em dobro das parcelas - Precedente - Recurso desprovido... (Continua)