Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - art. 33, caput, cumulado com o art. 40, IV, ambos da Lei 10.826/2003 - Recursos defensivos - Autoria e materialidade comprovadas - Provas oral e pericial que autorizam a manutenção da condenação - Validade dos depoimentos dos policiais militares - Dosimetria - Penas fundamentadamente dosadas - Quantidade e variedade das drogas apreendidas que justificam a elevação da pena-base - Maus antecedentes e reincidência decorrentes de condenações diversas - Possibilidade - Bis in idem não verificado - Afastamento, de ofício, da agravante decorrente do estado de calamidade pública - Majorante do artigo 40, IV, da Lei 11.343/2006 bem aplicada - Regime fechado - Pena pecuniária que considerou a condição econômica dos acusados - Recursos desprovidos, com observação... (Continua)