Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA -

Responsabilidade solidária das fornecedoras que integram a cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC) - Atuação culposa do banco réu que procede ao desconto de valores da conta corrente do autor, solicitada pelas seguradoras corrés, sem exigir a comprovação adequada da relação jurídica entre as partes - MÉRITO - Cobranças indevidas com desconto em conta corrente de aposentado - Contratações fraudulentas que impõem a inexigibilidade das dívidas e configura má-fé - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a partir de 30/03/2021, independentemente da natureza do elemento volitivo dos responsáveis (EAREsp. Acórdão/STJ) - Valores descontados anteriormente do prazo de modulação estabelecido pelo C. STJ que deverão ser restituídos de forma simples - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual e permite a ofensa indenizável - Conduta abusiva, em menoscabo à boa-fé e equilíbrio que devem nortear as relações consumeristas - «Quantum indenizatório arbitrado em valor módico e que deve ser mantido - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - Data do efetivo prejuízo do consumidor (Súmula 43/STJ), que corresponde às datas dos primeiros descontos indevidos - JUROS MORATÓRIOS - Termo inicial que deve corresponder a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), por se tratar de ilícito extracontratual - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDOS OS RECURSOS DA SEGURADORA E DO AUTOR.... (Continua)