Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELO ESTELIONATO (CP, art. 171, CAPUT) - APELO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA, DESTACADA A AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA, DEDUZINDO-SE PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO E DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - ACERVO PROBATÓRIO COLHIDO QUE NÃO DEMONSTRA SUFICIENTEMENTE A MATERIALIDADE DO DELITO - AUSÊNCIA DA CERTEZA INDISPENSÁVEL QUE JUSTIFICA A ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO POR REO - SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVER O RÉU - RECURSO PROVIDO