Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. FORNECIMENTO DE INSUMOS.

I. Caso em exame: Agravante requer o fornecimento de bomba de insulina em razão de necessidade médica. II. Questão em discussão: Possibilidade de o Poder Judiciário determinar o fornecimento de insumos necessários ao tratamento médico do Agravante. III. Razões de decidir: Direito à vida e à saúde. arts. 5º e 196, da CF/88. É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional. IV. Dispositivo: Recurso provido... (Continua)