Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso defensivo tirado contra a decisão de unificação de penas e fixação de regime fechado ao sentenciado - Unificação das penas de reclusão e detenção, com base na LEP, art. 111 - Ademais, agravante que cometeu falta grave no curso da execução, a justificar a regressão, a qualquer dos regimes mais gravosos, nos termos do, I da LEP, art. 118 - Precedentes - Recurso desprovido