Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS -
Prisão preventiva - Apelo em liberdade - Impossibilidade - Pressupostos da custódia cautelar presentes - Inexistência de incompatibilidade da fixação do regime inicial semiaberto com a prisão preventiva mantida na sentença de primeiro grau - Precedente do STJ - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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