Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão proferida em cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação oferecida pela Fazenda do Estado, quanto à correção monetária e aplicação da Lei 11.960/2009 - Título executivo - Coisa julgada material. Preservação. Reforma da decisão agravada, determinando-se que o cálculo da correção monetária se faça com base no critério estabelecido na Lei 11.960/2009. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO