Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTORSÃO QUALIFICADA E ROUBO MAJORADO -
Exame criminológico. Necessidade. Mérito não devidamente comprovado. Não ocorrência de faltas disciplinares há anos. Decisão que indeferiu a progressão que merece ser cassada - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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