Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICIPIO DE INDAIATUBA. PROCESSO ADMINISTRATIVO.

Contrato de prestação de serviços. Alegação de cerceamento de defesa na esfera administrativa e imposição de sanção sem observância do devido processo legal. Determinação de emenda à petição inicial para correção do valor atribuído à causa e recolhimento da diferença das custas processuais, considerando o valor do contrato. Reforma da decisão recorrida. Possibilidade. Agravante não pretende a obtenção de um valor econômico em seu favor, mas sim a anulação de decisão administrativa sancionatória. Valor da causa corretamente atribuído. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão que determinou a emenda à petição inicial reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)