Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Defensiva - Furto simples - Farto standard probatório que autoriza a manutenção da sentença condenatória - Prova testemunhal dando conta de que o apelante foi interpelado do lado de fora do estabelecimento comercial, tendo recusado devolver os produtos ou pagar por eles, arremessando-os contra a equipe policial - Inaplicabilidade do princípio da insignificância pela reincidência específica em delitos de natureza patrimonial - Réu condenado definitivamente por roubo - Precedentes - Regime semiaberto que se mostra impositivo, em atenção à Súmula 269, do c. STJ - Negado provimento ao apelo