Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Ameaça, que amparou o decreto das medidas protetivas, considerada inexistente em sentença absolutória. Sentença absolutória transitada em julgado que tem repercussão no julgamento destes autos. Absolvição decretada. Recurso provido... ()
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