Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Lesões ortopédicas - Concessão de benefício - Incapacidade total e temporária e nexo concausal atestados em perícia médica - Ação julgada procedente para concessão de «auxílio doença - Recursos das partes e reexame necessário considerado interposto nos autos - Benefício devido a partir do requerimento administrativo e pelo prazo de 12 meses, contado da sua efetiva implantação nos moldes da atual redação do Lei 8.213/1991, art. 60, §8º, conjugado com o art. 62, §1º, do mesmo diploma legal -- Abono anual a ser pago nos termos do art. 40, da lei acidentária - Inexistência de julgamento extra petita em matéria infortunística -- Juros de mora e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Apelo do INSS e reexame necessário parcialmente providos, não provido o outro recurso... (Continua)