Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - Município de General Salgado - Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (CIP) - Emenda Constitucional 39/2002 - Cobrança afastada em razão da destinação dos valores prevista na lei municipal - Interposição de recurso extraordinário - Repercussão geral - Decisão do STF pela constitucionalidade da aplicação dos recursos arrecadados por meio de CIP para o custeio da iluminação pública na expansão e no aprimoramento da rede - Autos reencaminhados à Turma Julgadora para a realização de juízo de conformidade - Acórdão em dissonância com o entendimento fixado no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 696) - Modificação do julgamento para acatar a jurisprudência do STF - Recurso da Municipalidade provido, ficando prejudicado o recurso da autora... (Continua)