Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Servidor público. Acumulação de cargos. Técnico em radiologia. Aplicação da Lei 7394/1985 que limita a jornada semanal a 24 horas. Servidor que já possui vínculo com a administração onde labora 24 horas semanais. Impossibilidade. Tema 1.081 do STF e REsp. Acórdão/STJ inaplicáveis ao caso de técnico de radiologia.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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