Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução de título extrajudicial - Magistrado que acolheu a impugnação ofertada pelos agravados e afastou a constrição lançada sobre os imóveis penhorados - Razoabilidade - Comprovação que os imóveis constritos são bem de família e servem de residência para os executados/agravados e suas famílias - Impenhorabilidade reconhecida - Emissão de mandado de constatação - Desnecessária a diligência - Farta documentação juntada aos autos - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote