Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Imóvel entregue em desacordo com a oferta publicitária e com vícios construtivos - Consumidor - Decisão saneadora - Ônus da prova - Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviços - Inversão ope legis do ônus da prova a cargo do fornecedor - CDC, art. 12 e CDC art. 14 - Recurso desprovido... ()
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