Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP  

MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção do feito com fundamento na ilegitimidade passiva do executado falecido antes do ajuizamento da ação - Impetração contra decisão que rejeitou os embargos infringentes e não conheceu do recurso extraordinário - Valor da causa de R$ 280,40, inferior ao valor de alçada na data da propositura (fevereiro/2018 - R$ 1.020,17) - Entendimento do art. 34 da Lei de Execução Fiscal - Inadequação de via eleita - Descabimento do mandado de segurança - Tema IAC 3 em Recurso em Mandado de Segurança 53.720/SP do STJ - Indeferimento da petição inicial.... (Continua)