Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. MARCO INICIAL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURADA .

Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva, quando não há notícias de extinção do contrato de trabalho, submete-se ao lapso quinquenal, e não bienal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial coletivo. Na hipótese em que há determinação judicial de individualização da execução, o prazo quinquenal tem início na data da referida decisão, visto que apenas nesse momento nasce para o exequente o interesse de ajuizar ação individual. No caso dos autos, a determinação de que o processo da execução deveria prosseguir por meio de ação individual ocorreu em 15/6/2020 e a presente ação foi ajuizada em 8/5/2022. Logo, não há prescrição a ser pronunciada. Como a decisão monocrática do relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada . Precedentes. Agravo interno desprovido, com incidência de multa.... (Continua)