Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Oposição para fins de prequestionamento - Alegação de existência de contradição no julgado - Reconhecimento em parte - Multa punitiva aplicada pelo Fisco Estadual que excede o valor da obrigação tributária principal - Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.
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