Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA DOS IMÓVEIS INDICADOS PELO EXEQUENTE. INSURGE A AGRAVANTE, ORA EXECUTADA, CONTRA O DECISUM AGRAVADO, ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE O JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DETERMINAR ATO DE CONSTRIÇÃO, EM RAZÃO DA EMPRESA EXECUTADA SE APRESENTAR EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DEVENDO TAL ATO SER DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. A PROIBIÇÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS BENS DO DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO SE APLICA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, NOS TERMOS DO LEI 11.101/2005, art. 6º, PARÁGRAFO 7º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112/2020. A COMPETÊNCIA PARA OS ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS DO DEVEDOR CONTINUA A SER DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, CONTUDO, CABE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AVALIAR A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS, DESDE QUE RECAIAM SOBRE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRECEDENTES DO STJ. ASSIM, DEVE O JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL COMUNICAR A DETERMINAÇÃO DE EVENTUAL PENHORA SOBRE BENS DA RECUPERANDA AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AO QUAL CABERÁ AVALIAR SE A MEDIDA DE CONSTRIÇÃO DE BENS DA EXECUTADA COMPROMETERÁ O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO, VERIFICANDO A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO, MANUTENÇÃO OU AFASTAMENTO DO ATO CONSTRITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.