Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio edilício. Despesas comuns e extraordinárias. Cobrança. Irrelevância da falta de referência explícita na ata respectiva quanto aos valores destinados a cada unidade em relação às despesas comuns. Ação de conhecimento, não execução por título extrajudicial. Inaplicabilidade ao caso dos requisitos do CPC, art. 784, X. Apelante que, ademais, impugna genericamente os valores, não questionando o acerto nem tampouco apontando objetivamente qualquer desvio, nem tampouco sugerindo não tenham sido esses mesmos valores atribuídos à generalidade dos condôminos. Dever legal de contribuição para a arrecadação comum (CC, art. 1.336, I). Despesas extraordinárias, contudo, que devem ser regularmente discutidas e aprovadas em assembleia (CC, art. 1.341). Exclusão do único valor cobrado a tal título da condenação, ante a falta de demonstração desse requisito pelo condomínio-autor. Sentença reformada em parte. Julgamento de procedência parcial mantido, mas com acolhimento em menor escala do pedido inicial. Apelação do réu parcialmente provida.