Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação de imóvel não residencial. Ação de exoneração de fiança. Prevenção da Col. 25ª Câmara de Direito Privado, que julgou anteriores recursos de agravo de instrumento e de apelação interpostos nos autos da ação declaratória de nulidade parcial de fiança promovida pelo Espólio de Julieta dos Santos Pardini. Não há dúvida acerca da intrínseca relação entre as demandas, pois a autora defende que acabou se tornando a única garantidora solvente do contrato de locação justamente em razão da procedência daquela ação, que exonerou a então cofiadora. Exegese do art. 105 do RITJSP.

Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à 25ª Câmara de Direito Privado