Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS QUE RESPEITA O LIMITE IMPOSTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Autor celebrou contrato com o réu na modalidade consignação em folha de pagamento. Alegou que as taxas de juros contratadas eram superiores à taxa média de mercado e requereu a aplicação da taxa média, ressarcimento em dobro e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apela o autor. ... (Continua)