Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREFERÊNCIA A MICRO E PEQUENAS EMPRESAS -

Pretensão da impetrante de que seja anulado o ato administrativo, que adotou regras de desempate em sede de licitação (sorteio), à despeito do quanto estabelecido pela Lei Complementar 123/2006 - Tratamento diferenciado de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar 123/06, que devem ser observados quando da adoção de critérios de desempate em sede de licitações - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)