Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONDOMÍNIO - Aplicação de multa por excesso de barulho em festa - Prova em vídeo - Inocorrência de ofensa ao art. 5º. X, da CF/88- Ocupação da área comum do prédio, onde foi feita a gravação - Inobservância do regulamento condominial - Multas mantidas - Improcedência - Recurso não provido.
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