Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores - Compra e venda - Loteamento - Inadimplemento da compradora após construção e efetiva moradia - Sentença de parcial procedência quanto à ação principal e de improcedência quanto à reconvenção - Desnecessidade de notificação extrajudicial - Constituição da mora pela citação válida - Aplicação do CDC - Base de cálculo que deve recair sobre o valor pago - Retenção do percentual de 20% do valor pago que é adequado para restabelecimento do status anterior das partes - Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial - Ocupação do imóvel por longo período sem a devida contraprestação - Impossibilidade de decretação de parcial quitação do contrato - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)