Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Ação deExecução de Título Extrajudicial. Decisão queindeferiu a penhora de percentual de aposentadoria do Executado.Inconformismo da Exequente. Não acolhimento. Impenhorabilidade do salário prevista no CPC, art. 833, IV. Precedente do Colendo STJ. Impenhorabilidade verificada.Relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, sobre a necessidade de adequaçãoa controvérsia à luz doentendimento da Corte, notadamente para que se verifique o comprometimentoda subsistência digna do devedor e de sua família com a constrição. Inexistem nos Autos elementossuficientes a embasarem a pretensão da Agravante.Agravante não logrou êxito em demonstrar que a penhora dos rendimentos líquidosdo ExecutadoSidney, não afetará a sua subsistência e de sua família.Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)