Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta por consumidora idosa contra Banco Cetelem S/A alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário por empréstimos consignados que não contratou. Pleiteia a declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro e indenização por danos morais. Sentença julgou improcedentes os pedidos com base em documentos apresentados pelo requerido. ... (Continua)