Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CPC/2015, art. 485, IV . AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O RECOLHIMENTO DE DUAS DAS QUATRO PARCELAS DA TAXA JUDICIÁRIA INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À APELANTE APENAS PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO SEM RECOLHIMENTO DO PREPARO. HIPÓTESE, PORÉM, DE NÃO PROVIMENTO DO APELO. A AUTORA ALEGA QUE HAVIA PROVIDENCIADO O RECOLHIMENTO DAS 4 PARCELAS DAS CUSTAS, MAS QUE DEVERIA TER SIDO INTIMADA PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DAS DUAS ÚLTIMAS ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO REPETIDO. TENTATIVA DE INDUÇÃO DO JUÍZO EM ERRO. PARTE QUE HAVIA RECOLHIDO APENAS 3 DAS 4 PARCELAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE MULTA CORRESPONDENTE A 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ARTS. 80, II, E 81, CAPUT, CPC/2015 . APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ