Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegações de que a taxa de juros mensal fixada no contrato ultrapassa o limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Apelação. Previsão legal. Inteligência do art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, conforme redação dada pela Instrução Normativa PRES/INSS 92 de 28/12/2017, vigente à época da contratação. Taxa de juros que deve expressar o «custo efetivo do empréstimo. Abusividade verificada. Sentença reformada para julgar a ação procedente e determinar o recálculo do valor devido, com aplicação da taxa limite vigente no período da contratação. RECURSO PROVIDO.